A discussão em torno da emenda 3, que proíbe fiscais do trabalho de aplicarem multas em empresas, e passa esta atribuição aos juízes do trabalho, vetada por Lula e defendida pela oposição, tem escancarado algumas máscaras. A matéria de ontem do Jornal da Globo sobre o tema era o ápice da desinformação e cinismo. Do governo à oposição, todos fingiam se tratar da questão de um "princípio jurídico" da função do fiscal, quando todos os entendidos sabem que não é esta a questão ou o que está em jogo (todo mundo ali cumpria um script...). Se fiscal não pode aplicar multa em sua área específica de competência, só juiz, policial não poderia prender em flagrante, nem guardinha da CET aplicar multa, e teríamos que ter um monte de juízes pelas ruas fazendo o policiamento...
O que está em jogo é a tentativa dos defensores da medida, o que inclui as grandes empresas de mídia, de impedirem a fiscalização (pouca) da justiça do trabalho contra a "pejotização" de empregados, que acontece inclusive nas empresas de comunicação, por exemplo, com grande parte dos repórteres e apresentadores da Globo (o boato em Brasília é que a própria empresa fez lobby pela emenda). Atuação em causa própria. E pouco se importando com as implicações disso, por exemplo, no combate ao trabalho escravo. Se os fiscais forem proibidos de atuar, acabam as missões para libertação de escravos em fazendas. É isso aí, a aparente defesa das relações (pós) modernas de trabalho defendem a escravidão. É a cara do projeto conservador brasileiro. É a cara do PFL e do PSDB fazer de algo assim uma prioridade.
Lula fez bem em vetar a emenda, mas nitidamente o governo não está jogando pesado em impedir a tentativa da oposição de derrubá-la, porque se tivesse já tinha acabado com esta história.
Para entender melhor o caso, leiam o Blog de Leonardo Sakamoto: http://blogdosakamoto.blig.ig.com.br/
E este artigo interessante sobre o caso, que saiu na Folha de S. Paulo de hoje, de Elio Gaspari:
O fantasma jurídico da pessoa física
Na mesma Folha de hoje, um exemplo da importância do trabalho dos fiscais. Blitz nos canaviais do interior de São Paulo, contra condições abusivas de trabalho de boiás-frias, nas "glamourizadas" plantações de cana-de-açucar. E com este tipo de coisa que a emenda 3 quer "acabar".
quarta-feira, março 21, 2007
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